Projeto fixa público prioritário para regularização fundiária

29/01/2026 - Legislação

Matéria aguarda análise de duas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser levada a plenário

Ao propor uma alteração no texto da Lei da Reforma Agrária, um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados estabelece os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. Já aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
O objetivo da proposta é dar prioridade a famílias que comprovadamente residam no imóvel por pelo menos dois anos e tenham em sua composição pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos; pessoa com deficiência; inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou criança matriculada na educação básica.
 
A versão aprovada até o momento tramita na forma de substitutivo proposto pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ajustou o Projeto de Lei 461/22, de autoria da deputada Mara Rocha (MDB-AC), e, por esse motivo, demandará regulamentação posterior. Para se tornar lei, terá que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
 
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