Notícias - Legislação

24/07/2026

Bem familiar é aceito independentemente de ser único imóvel

STJ afasta possibilidade de penhora ainda que residente não prove condição

14/07/2026

É possível vender imóvel para concluir inventário

Para isso, basta que valor a ser obtido esteja vinculado ao pagamento dos custos correlatos

10/07/2026

Acumulação de atividades cartoriais é validada

STF levou em conta situação preexistente e fato de procedimento não ferir o previsto na Constituição Federal

09/07/2026

Não cabe a tabelião interino recolhimento de ISSQN

Caso julgado na Paraíba elucida responsabilidade pelo pagamento do tributo

08/07/2026

Retenção em distrato de multipropriedade é limitada a 10%

Ação envolveu consumidora que desistiu da compra ao alegar dificuldades financeiras e razões de foro íntimo