Notícias - Legislação

20/03/2026

Prestação de fiança não é assegurada por procuração

Com esse entendimento, TJSP reformou decisão de primeiro grau que havia beneficiado credor

19/03/2026

Assinatura invalida pedido de rescisão de compra de imóvel

Justiça não acatou argumentação da compradora de que não havia sido suficientemente informada por vendedores

18/03/2026

Dívida condominial de imóvel financiado não cabe a banco

Decisão proferida pela 5ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó afastou responsabilidade de instituição financeira

17/03/2026

Dúvida registral deve ser utilizada para solucionar conflitos

Decisão do TJ/SP levou em conta procedimento previsto na Lei de Registros Públicos

16/03/2026

Recibo de compra e venda é considerado justo título

STJ decide que documento é válido como prova para instruir ação de usucapião urbana