Notícias - Legislação

27/08/2025

Circular veda vinculação de imóveis a tokens digitais em SC

Medida é cautelar e vale até que haja previsão legal ou regulamentação nacional

26/08/2025

CAPADR aprova suspensão da Portaria sobre florestas públicas

Proposta anula regras do MMA/MDA para uso e ocupação na Amazônia

25/08/2025

Cartórios poderão contratar mediadores e conciliadores

Decisão do CNJ define requisitos e limites para admissão externa

22/08/2025

Câmara aprova projeto de habitação para profissionais da saúde

Programa prevê condições especiais de financiamento para a categoria

21/08/2025

Resolução COFECI de tokenização imobiliária é contestada

Documento do IRIB aponta inconstitucionalidade e excesso de competência