CNJ fixa novos padrões de tecnologia e segurança para cartórios

24/02/2026 - Tecnologia e Inovação

Provimento n.º 213 substituiu regramento anterior para reforçar credibilidade de serviços prestados por serventias

Com a edição do Provimento n.º 213, a Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novos padrões para o uso de tecnologias da informação e comunicação pelos serviços notariais e de registro em todo o país.

Ao revogar o Provimento n.º 74/2018, o novo regramento busca reforçar a segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e continuidade dos serviços extrajudiciais brasileiros, além de destacar o papel desempenhado pelos cartórios enquanto guardiões de autenticidade e da eficácia dos atos jurídicos.

Para tanto, foram uniformizados critérios para a manutenção de livros, documentos eletrônicos e mídias digitais, bem como adotados mecanismos estruturados de defesa cibernética compatíveis com as atuais exigências.

O novo Provimento entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em 20 de fevereiro de 2026.

Fonte: Anoreg/BR

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Provimento n.º 213 substituiu regramento anterior para reforçar credibilidade de serviços prestados por serventias