Fonacor elenca normas em fase de elaboração

06/05/2026 - Legislação

Durante painel dedicado ao extrajudicial, Juiz Auxiliar Fernando Cury detalhou conteúdos e informou em que etapas cada uma delas se encontra

Na última semana, Brasília sediou a 11ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), que, tradicionalmente, busca contribuir com o aprimoramento dos serviços judiciais e indicar diretrizes normativas para os serviços extrajudiciais. Entre os palestrantes convidados esteve o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Fernando Chemin Cury, que, em sua exposição, abordou três temas principais: livro-caixa digital, fundo rescisório para garantia de obrigações trabalhistas e Manual de Sindicância e PAD, todos ainda sujeitos à edição de normas que os tornem realidade para as serventias.

Em relação ao primeiro tema, Cury lembrou que o Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, também conhecido como livro-caixa digital, começou a ganhar forma a partir de um protocolo firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal em 2024, para facilitar o acompanhamento dos procedimentos notariais e registrais em todo o país e permitir que as serventias cumpram as obrigações tributárias inerentes aos serviços prestados. Antes, porém, o grupo de trabalho dedicado ao assunto identificou a necessidade de editar um manual (clique aqui para saber mais) que fosse capaz de esclarecer dúvidas comuns aos delegatários. O próximo passo, segundo ele, será a criação propriamente dita do livro-caixa digital, que "facilitará sobremaneira a fiscalização das corregedorias", observou.

Em seguida, o Juiz Auxiliar tratou da obrigação de os delegatários titulares constituírem um fundo rescisório para a garantia de obrigações trabalhistas. Para levar adiante a iniciativa, um grupo de trabalho criado no CNJ já trabalha na edição de uma norma específica, que, em breve, será levada à análise do Corregedor Nacional.

Por último, ele detalhou o processo de elaboração do Manual de Sindicância e PAD (Processo Administrativo Disciplinar), que, com o intuito de uniformizar procedimentos, obrigará a criação de comissões processantes pelas corregedorias e irá prever, inclusive, a realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), quando necessário. Também neste caso, uma norma nacional está para ser editada e, por esse motivo, o Juiz Auxiliar orientou as corregedorias estaduais a não lançarem mão de instrumentos próprios antes que ela seja publicada.

Clique aqui para ter acesso à exposição de Fernando Cury.

Transparência e segurança jurídica
Perto de concluir o seu mandato, na abertura do 11º Fonacor, o ministro Mauro Campbell Marques, fez um balanço das ações do órgão nos últimos dois anos, que buscaram, sobretudo, ampliar a transparência e a segurança jurídica do sistema extrajudicial brasileiro. Sob esse aspecto, ele salientou a preocupação do órgão de se aproximar dos mais diversos tribunais e serventias, a fim de que fossem construídas políticas públicas adaptadas à realidade de cada região do país. "Antes de normatizar, precisamos ver. Antes de editar provimentos, verificar, in loco, o problema. Antes de cobrar, entender", afirmou.

Como destaques, ele elencou os Provimentos 201/2025 e 222/2026, que tratam do enfrentamento da violência contra a mulher e da modernização do sistema Justiça Aberta, além da implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e da criação da Relação Geral de Vacâncias (RGV).

Instituído pelo Provimento CNJ n.º 80/2018, o Fonacor é um órgão permanente destinado a integrar, alinhar e padronizar a atuação das corregedorias de todos os ramos do Poder Judiciário. Sua finalidade é fomentar estudos, estabelecer diretrizes nacionais, difundir boas práticas e coordenar políticas públicas na esfera correicional.

Com informações do CNJ

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