Provimento altera critérios para gestão de vagas em serventias

25/03/2026 - Legislação

Aplicáveis a todo o país, novas regras foram publicadas na última segunda-feira

Com a publicação do Provimento CNJ n.º 219, na última segunda-feira (23), a Corregedoria Nacional de Justiça fixou novas regras para gestão e divulgação de vagas em serventias extrajudiciais. Válida em todo o território nacional, a medida busca padronizar procedimentos, ampliar a transparência e eliminar dúvidas sobre como as vacâncias são administradas e preenchidas.

Uma das principais novidades é a consolidação da chamada Relação Geral de Vacâncias, que passará a organizar, em uma lista única, cronológica e contínua, todas as unidades de serviços extrajudiciais existentes em cada unidade da federação, estejam elas vagas ou providas. Mantida pelos tribunais de justiça, a lista ficará disponível a qualquer interessado e será constantemente atualizada. O objetivo é eliminar listas paralelas e assegurar o registro padronizado das informações.

Além disso, a partir de agora, a Relação Geral e as listas usadas em concursos serão separadas. Apenas as vagas existentes na data de publicação de editais poderão ser ofertadas e novas vacâncias só estarão disponíveis em certames posteriores.

Justificativa

O novo regramento foi criado após inspeções e processos analisados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terem apontado dúvidas frequentes e conflitos sobre vacância, reorganização e movimentação das serventias no país. A partir daí, foi identificada a necessidade de se ter critérios mais claros e padronizados.

Fonte: CNJ

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25/03/2026 - Legislação

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Aplicáveis a todo o país, novas regras foram publicadas na última segunda-feira