Pessoas físicas titulares de cartórios não estão sujeitas ao recolhimento do salário-educação, contribuição social equivalente a 2,5% do valor da remuneração, pelo fato de a atividade desempenhada por notários e registradores ter natureza estatal, o que impossibilita sua caracterização como empresarial. A decisão foi proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
De acordo com o relator da matéria, ministro Teodoro Silva Santos, "o titular do cartório age como verdadeira mão estendida do Estado, o que implica, no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na legislação comercial ou civil", assinalou.
Com a decisão, todos os processos relacionados ao tema cuja tramitação se encontrava suspensa deverão ter sua análise baseada no entendimento firmado pelo STJ, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
Ainda conforme o ministro, o trato do assunto não poderia considerar somente a legislação relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Também era necessário levar em conta o decreto que estabelece quem são os contribuintes do salário-educação.
Estão obrigadas ao recolhimento do salário-educação empresas urbanas ou rurais, com ou sem fins lucrativos, além de entidades públicas ou privadas que integram o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A contribuição social se destina ao financiamento de programas, projetos e ações relacionados à educação básica pública, com a finalidade de manter a gratuidade do ensino.
Natureza jurídica
Para o relator, a natureza de pessoa física do titular de cartório não é alterada pela existência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade exercida por ele. Tal entendimento atende ao previsto em jurisprudência consolidada do STJ.
"A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial como contribuinte do salário-educação 'por equiparação', portanto, não procede, seja porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não previsto expressamente em lei", disse o ministro.
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