CNJ e Incra passarão a compartilhar informações territoriais

18/08/2026 - Registros Públicos

Dados apoiarão magistrados na busca por soluções de conflitos agrários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) firmaram na última segunda-feira, 17, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) destinado ao compartilhamento de dados entre os dois órgãos. Com isso, informações territoriais, pareceres e subsídios técnicos produzidos pelo Incra serão incorporados ao sistema de análises georreferenciadas do Poder Judiciário, o SireneJud.

O objetivo é que os dados auxiliem a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e as comissões regionais do CNJ que tratam do assunto em suas decisões sobre conflitos de terra. "Quem julga um conflito coletivo pela posse necessita saber se ali existe assentamento, processo de desapropriação, área em regularização ou imóvel com destinação pública", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, durante a solenidade que marcou a assinatura do ACT.

O presidente do Incra, por sua vez, observou que o compartilhamento de informações é um passo importante para o enfrentamento de conflitos agrários. "Esperamos que esse acordo de cooperação fortaleça e consolide a nossa atuação", disse César Aldrighi.

No mesmo dia, foi oficialmente instalada a Câmara de Apoio Técnico à Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, que passará a apoiar a implementação e o aprimoramento da Política Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva. A ideia é que ela atue em favor do diálogo, da escuta qualificada, da articulação e da cooperação interinstitucional, com vistas à busca de soluções negociadas.

Além de destacar a importância da escuta estruturada de quem vivencia os conflitos nos territórios em que ocorrem, o presidente do CNJ esclareceu que a Câmara não ocupará os lugares da Comissão Nacional e das comissões regionais, que terão suas competências resguardadas. Por outro lado, ela terá o papel de aproximar o Judiciário dos territórios onde eventuais conflitos forem registrados.

Concentração favorece disputas
Ainda conforme Fachin, em parte, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) atribui os conflitos agrários existentes no país à concentração da propriedade da terra e ao fato de o sistema judiciário não agir com a rapidez necessária, por razões estruturais. E citou como exemplo o ocorrido em Eldorado do Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores rurais foram executados e outras dezenas deles acabaram feridos em uma ação de desobstrução na rodovia PA-150 - episódio que levou o país a ser condenado pela Corte IDH e motivou a criação de uma data internacional em memória das vítimas de conflitos agrários.

Registro de Imóveis do Brasil (com informações do CNJ)

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