DPMG publica cartilha sobre usucapião

21/08/2026 - Regularização Fundiária

Guia traz passo a passo para regularizar imóveis

Com o intuito de orientar a população quanto a uma das principais alternativas para regularizar a propriedade imobiliária, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) acaba de lançar a cartilha "O que é a Usucapião?". Produzida pela Câmara de Estudos de Métodos Adequados de Solução de Conflitos e Atuação Extrajudicial do órgão, em linguagem acessível ao público leigo, a publicação informa que a usucapião viabiliza o direito à propriedade por meio da posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, desde que os requisitos legais sejam integralmente respeitados.

No material são apresentados os diferentes tipos de usucapião, os prazos mínimos previstos em lei, a documentação necessária para comprovar a posse e os cuidados relacionados à identificação do imóvel. Também são listadas situações em que outras medidas podem ser mais adequadas, como a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), principalmente em caso de loteamentos irregulares ou clandestinos ou, ainda, territórios caracterizados por conflitos fundiários.

A Defensoria Pública pode tanto orientar as pessoas sobre como proceder para obter o direito à usucapião quanto acompanhar o processo judicial relacionado ao procedimento, até a fase de registro da sentença. A publicação lembra, ainda, que bens públicos não estão sujeitos a usucapião e adverte que é fundamental manter os contratos atualizados para receber informações sobre o processo.

Por fim, é destacada a importância do registro do imóvel para que o proprietário tenha segurança quanto à moradia e para que seu patrimônio adquira valor ao longo do tempo.

Clique aqui para acessar a publicação.

Registro de Imóveis do Brasil (com informações da Serjus-Anoreg/MG)

PÁGINA INICIAL VOLTAR

21/08/2026 - Regularização Fundiária

Assinado por
Documento
E-mail
Tipo de certificado
Hora da assinatura
Chave
Carimbo do tempo

DPMG publica cartilha sobre usucapião

Guia traz passo a passo para regularizar imóveis