Perspectiva de gênero orienta decisão da Justiça capixaba

19/10/2026 - Registros Públicos

3ª Vara Cível de Vila Velha frustrou tentativa de homem de dificultar partilha de imóvel com a ex-companheira

Em decisão recente, a 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES baseou-se no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - instrumento previsto na Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - para assegurar a uma mulher o direito à metade de um imóvel ocupado por ela e pelo ex-companheiro antes que o casal desse por encerrado um relacionamento afetivo mantido por alguns anos. O entendimento ratificou sentença anterior proferida em sentido idêntico.

Segundo a mulher, mesmo após uma ação de dissolução de união estável ter determinado a divisão igualitária do bem, o ex-companheiro impôs obstáculos à concretização de seu direito patrimonial ao dificultar o acesso de corretores imobiliários ao imóvel e sua consequente alienação, sob a justificativa de que o patrimônio havia sido herdado de seu pai e, por esse motivo, não poderia ser objeto de partilha.

Ao analisar o caso, a magistrada não encontrou, no entanto, qualquer prova formal da propriedade do imóvel. Registros indicavam a aquisição de direitos possessórios pelo pai e declaração assinada por familiares que reconheciam a posse pelo filho e a divisão de seus pavimentos ? parte destinada a trabalho e outra parte à residência do casal durante o período em que permaneceram juntos.

Daí adveio a conclusão de que se tratava de um caso típico de violência patrimonial de gênero, uma vez que, mais do que uma mera resistência à partilha, identificou-se uma tentativa concreta de impedir o acesso da mulher a um direito patrimonial previamente reconhecido pela Justiça. Por esse motivo, foi determinada a dissolução da composse sobre a parte do imóvel pertencente à autora da ação e autorizada a venda dos direitos possessórios incidentes. Ainda como parte da decisão, o ex-companheiro passou a estar sujeito a uma multa de R$ 1.500 se voltasse a impedir o acesso dos corretores ao imóvel, como fizera anteriormente.

Registro de Imóveis do Brasil (com informações do IBDFAM)

PÁGINA INICIAL VOLTAR

19/10/2026 - Registros Públicos

Assinado por
Documento
E-mail
Tipo de certificado
Hora da assinatura
Chave
Carimbo do tempo

Perspectiva de gênero orienta decisão da Justiça capixaba

3ª Vara Cível de Vila Velha frustrou tentativa de homem de dificultar partilha de imóvel com a ex-companheira