Violência patrimonial contra mulheres passa a ser penalizada

13/11/2026 - Legislação

Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu regra que impedia punição de homens que cometiam o crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres. A imunidade, tecnicamente conhecida como escusa absolutória, que vigorava desde 1940, deixou de existir na última quinta-feira, 12, por decisão unânime dos integrantes da Corte.

Até então, o marido que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da mulher não era punido. A prerrogativa constava no artigo 181 do Código Penal.

Atualidade
O caso foi levado ao STF por meio de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defenderam o fim da imunidade. Em seu voto, o relator Dias Toffoli observou que tal regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e feria normas internacionais de proteção à mulher.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que destacou a atualidade do tema. "Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje. Também não é um dado de um determinado grupo de mulheres", assinalou.

História
Alexandre de Moraes lembrou que o Código Penal acolheu regra de imunidade em vigor desde as chamadas Ordenações Portuguesas, conjunto de leis do Código Criminal do Império, datado de 1830. A isenção, também conforme o ministro, foi instituída para proteger o homem, que detinha o "pátrio poder".

Na abertura do julgamento, o representante da Conamp, Aristides Junqueira, recordou, ainda, que, ao ser aprovada, a regra visava à manutenção do vínculo matrimonial, cuja indissolubilidade só seria extinta 37 anos depois, pela Lei do Divórcio. Para a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, embora parecesse justificável à época em que foi estabelecida, a impunidade se encontra atualmente "em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988". "Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres, à igualdade conjugal", acrescentou.

Decisões judiciais recentes têm, de fato, buscado preservar direitos de brasileiras vítimas de violência patrimonial (leia aqui). Além disso, órgãos do Judiciário brasileiro têm recomendado aos cartórios de Notas e Registro de Imóveis redobrarem os cuidados para evitar que tais situações ocorram (aqui).

Registro de Imóveis do Brasil (com informações da Agência Brasil)

Foto: Alejandro Zambrana / STF

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13/11/2026 - Legislação

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