Cartilha do FNDI orienta usuário do Registro de Imóveis

30/10/2026 - Registros Públicos

Publicada simultaneamente, Nota Técnica reforça importância da publicidade registral para a lisura dos negócios imobiliários

Para orientar e tirar dúvidas dos usuários do Registro de Imóveis, o Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) lançou no último dia 27 a cartilha "Prontuário de Identificação e de Finalidade". Nela, o interessado vai conhecer as determinações trazidas pelo Provimento CNJ n.º 149/2023, entre as quais, a obrigação de manter sob sua guarda prontuários relacionados aos serviços de publicidade registral, sejam físicos ou digitais.

A norma foi editada para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente extrajudicial e atribuiu aos titulares das informações divulgadas o direito ao acesso aos dados relativos à finalidade dos pedidos e à identificação dos requerentes.

Orientada pelo Grupo de Trabalho de LGPD do FNDI - e coordenada pelo advogado Bernardo Chezzi -, a publicação mostra que conciliar a publicidade registral, elemento essencial à segurança jurídica das relações imobiliárias, e os direitos do titular de dados pessoais requer abordagem técnica e prudente, para não comprometer os fins do registro público de imóveis.

Clique aqui para acessar a cartilha.

Nota Técnica
Publicada simultaneamente ao lançamento da cartilha, logo na introdução, a Nota Técnica "Prontuário de Informações de Atendimento e a Disponibilização de Dados ao Titular" destaca que "a atividade registral imobiliária assenta-se historicamente sobre o princípio da publicidade, (...) como garantia essencial à segurança das relações jurídicas que envolvem direitos reais sobre imóveis". É o que confere transparência e previsibilidade aos negócios.

E, para dirimir qualquer tipo de conflito entre publicidade registral e proteção de dados, foi editado o Provimento CNJ n.º 149/2023, que tratou do tema em seis artigos e determinou a criação do Prontuário de Identificação e Finalidade para aprimorar a governança das informações mantidas pelas serventias. "Não constitui mero formalismo burocrático, mas sim um instrumento para viabilizar a autodeterminação informativa, fundamento da proteção de dados pessoais", salienta, mais adiante, o documento.

Além de proteger o oficial em caso de eventual questionamento - uma vez que, ao documentar as bases sobre as quais cada acesso foi concedido, ele pode demonstrar o respeito à legalidade e à boa-fé -, o Prontuário, conforme sublinhado na cartilha, constitui o ponto de equilíbrio entre o acesso à informação registral e a proteção da privacidade como expressão da dignidade humana.

Para guiar sua aplicação, a Nota Técnica fornece orientações de caráter técnico-jurídico e de ordem prática para que oficiais, substitutos e prepostos das serventias de Registro de Imóveis possam implementá-lo de forma eficiente e transparente.

Acesse a Nota Técnica.

O FNDI
Composto pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) e Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o FNDI constitui um movimento de cooperação permanente que tem por objetivo aprimorar o ambiente de negócios, fortalecer o sistema de garantias, digitalizar processos e aprimorar as condições de aquisição e financiamento de imóveis.

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