Começa nesta terça-feira, 17 de novembro, em Brasília, o Congresso Nacional dos Cartórios, uma realização da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). Com o tema "Cartórios e o acesso à Justiça: Inovação, Governança e Desenvolvimento Institucional", a 26ª edição do evento proporá aos participantes uma reflexão sobre a contribuição dada pelos serviços notariais e de registro para a garantia de direitos, a promoção da cidadania, a proteção dos vulneráveis, a inovação tecnológica e o fortalecimento da segurança jurídica no Brasil.
A programação será aberta pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, convidada a proferir a aula magna "Democracia, poder e mulheres: a construção de instituições mais representativas". Em seguida, uma palestra tratará do Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou o dever de transparência e a demonstração de solvência trabalhista pelos titulares de serventias extrajudiciais brasileiras.
Outras quatro palestras previstas para a tarde do primeiro dia do evento terão como temas direitos fundamentais e a proteção dos vulneráveis; superendividamento e atuação dos notários e registradores; alienação fiduciária e direito digital/proteção de dados.
Segundo dia
O segundo dia será reservado a debates sobre relações de trabalho, assédio e integridade nos cartórios, à luz das Resoluções CNJ n.º 351/2020 e n.º 671/2026; tecnologia da informação, inteligência artificial e desempenho das funções notariais e registrais; e novos paradigmas da tributação dos serviços extrajudiciais, trazidos pela reforma tributária aprovada em 2023. Ainda na quarta-feira, será realizada a sessão solene de posse da nova direção da Anoreg/BR.
Último dia
Já o último dia do evento será aberto por uma palestra que tratará da imagem dos cartórios brasileiros. Em seguida, terá lugar uma apresentação sobre o compromisso social das serventias extrajudiciais, seguida da entrega do Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental.
Além disso, estão previstas para a tarde de quinta-feira a divulgação dos artigos vencedores e a entrega do Troféu Zeno Veloso; palestras sobre os limites e as possibilidades de aperfeiçoamento da regulação da atividade extrajudicial pelo Poder Judiciário e cessão de precatório e papel preventivo do tabelião; um "pinga-fogo" sobre os novos provimentos do CNJ; uma oficina sobre letramento digital e inteligência artificial; e, por fim, a entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2026, que dará por encerrados os três dias de debates.
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Registro de Imóveis do Brasil (com informações da Anoreg/BR)