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Meio eletrônico basta para comprovar mora de devedor fiduciante

16/11/2026 - Registros Públicos

Se endereço virtual for verdadeiro e estiver disponível, providência é suficiente, decide STJ

Basta o envio de notificação judicial por meio eletrônico para que fique comprovada mora em contratos garantidos por alienação fiduciária. Ou seja, desde que fique assegurado que o endereço virtual fornecido seja verdadeiro e esteja disponível, não é necessária prova de que o devedor tomou conhecimento do fato. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento concluído na semana que passou.
 
Na análise, a 2ª Seção decidiu tratar-se de questão relevante a ser solucionada com fixação de tese, por meio da ratificação de jurisprudência.
 
A comprovação da mora, vale lembrar, é um pressuposto para que o credor proceda à busca e apreensão do bem e possa vendê-lo a terceiros para que a dívida seja quitada, conforme faculta o Decreto-Lei n.º 911/1969.
 
Desdobramento lógico
A decisão do STJ reforça entendimento proclamado há pouco mais de três anos, quando, ao analisar o Tema n.º 1.132, o órgão havia decidido que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor era suficiente para que a mora fosse comprovada. Como a utilização de meios eletrônicos já é comumente aceita, a decisão mais recente constitui, portanto, um desdobramento lógico da que havia sido proferida anteriormente.
 
A questão, inclusive, havia sido avaliada e resolvida, de forma não vinculante, pela mesma 2ª Seção em junho de 2025 - entendimento que, agora, levou o relator a propor a ratificação da jurisprudência. "A premissa determinante é a equivalência funcional: o meio eletrônico cumpre a mesma função da carta registrada e se sujeita aos mesmos requisitos", assinalou o ministro João Otávio de Noronha, no que foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.
 
Para legitimar a interpretação, ele observou que o envio de notificação extrajudicial está sujeito a verificação técnica de que a mensagem foi aceita pelo sistema utilizado pelo destinatário. E, assim como ocorre com envio de uma correspondência convencional, não é necessário que fique comprovada a abertura da mensagem e a leitura pelo devedor - diferentemente disso, a notificação é validada ainda que seja classificada como indesejada e recebida como lixo eletrônico.
 
"Em todas essas situações, o credor cumpriu o que lhe cabia, e a frustração da ciência decorre de fato relativo ao canal que o próprio devedor indicou e tinha o dever de manter ativo, em observância à boa-fé objetiva", concluiu o relator.
 
 
Registro de Imóveis do Brasil (com informações do Conjur)
 
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