STF veda leilão de imóvel rural familiar ofertado em garantia

23/10/2026 - Registros Públicos

Na decisão, ministro André Mendonça invocou proteção conferida pela Constituição Federal à pequena propriedade

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou autorização dada anteriormente para a realização de leilão extrajudicial de um imóvel rural familiar que havia sido oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária. Para o ministro André Mendonça, que relatou o processo, a proteção conferida pela Constituição Federal à pequena propriedade rural constitui direito fundamental inviolável, mesmo que o bem tenha sido utilizado para a obtenção de crédito.

O caso analisado pelo STF teve início com uma operação de crédito realizada junto a uma cooperativa por uma produtora rural que buscava recursos para levar adiante sua atividade e, para isso, ofereceu o próprio imóvel em garantia. Impossibilitada de saldar o débito, ela se tornou inadimplente, o que levou a cooperativa a iniciar um procedimento de execução da dívida.

Ao tomar conhecimento de que a propriedade possuía pouco mais de 37 hectares, extensão inferior a um módulo fiscal, o Juizado de 1ª instância suspendeu o leilão, ao também considerar o fato de o local sediar uma piscicultura destinada ao sustento da família da proprietária.

Decisão favorável
Ao recorrer ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a cooperativa obteve decisão favorável à expropriação. A autorização fundamentou-se na oferta voluntária do imóvel pela proprietária, o que implicaria em renúncia tácita à impenhorabilidade.

O impasse foi, então, levado ao STF, que expediu liminar para sustar a autorização obtida pela cooperativa e a realização do leilão - medida referendada pela 2ª Turma.

Posteriormente, ao julgar o mérito da reclamação, André Mendonça invocou o Tema 961, que impõe a indisponibilidade da proteção da pequena propriedade rural familiar, ainda que o bem se torne objeto de garantia hipotecária. Para o ministro, embora hipoteca e alienação fiduciária não se confundam, ambas podem resultar na retirada do meio de trabalho e subsistência de uma família - e, por essa razão, a modalidade contratual escolhida não afasta a garantia constitucional dada à propriedade.

"Cuidando-se de direito indisponível e irrenunciável, a autonomia privada do devedor não legitima a expropriação da pequena propriedade rural", observou.

Registro de Imóveis do Brasil (com informações do Migalhas)

PÁGINA INICIAL VOLTAR

23/10/2026 - Registros Públicos

Assinado por
Documento
E-mail
Tipo de certificado
Hora da assinatura
Chave
Carimbo do tempo

STF veda leilão de imóvel rural familiar ofertado em garantia

Na decisão, ministro André Mendonça invocou proteção conferida pela Constituição Federal à pequena propriedade